Detalhes do Processo
Processo nº 1719/2018           Data Entrada 09/03/2018 16:20:05
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ - CNPJ: 00.766.691/0001-39
Responsável(eis) ADRIANO FERNANDES DA SILVA - CPF: 86982060187
EVANDRO PEREIRA DE SOUSA - CPF: 00012367176
MARIA ELVIRA CHAGAS DE ARAUJO - CPF: 88439887191
SERGIO MAKIM LEAL BARROS - CPF: 96408383149
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2017 - Exercício 2017
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Anexado ao Processo
9299 2021 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 4282/2018.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
25 CERTIDÃO 1974/2022 04/08/2022 13:19:50
24 DESPACHO 1287/2021
12/11/2021 16:17:40
23 CERTIDÃO 3072/2021 23/09/2021 12:44:38
22 PARECER PRÉVIO 37/2021
Pub. BO nº 2862 em 23/09/2021
 22/09/2021 12:35:49
21 VOTO 87/2021 22/09/2021 12:35:49
20 ACÓRDÃO 229/2021
Pub. BO nº 2779 em 13/05/2021
 18/05/2021 20:59:33
19 VOTO PRELIMINAR 1/2021 18/05/2021 20:59:18
18 VOTO 70/2021 18/05/2021 20:59:07
17 RELATÓRIO DO PROCESSO 65/2021 18/05/2021 20:58:42
16 CERTIDÃO 99/2021 15/01/2021 11:35:16
15 TERMO DE APENSAMENTO 6/2021 14/01/2021 11:23:42
14 DESPACHO 941/2020
Pub. BO nº 2701 em 21/01/2021
 29/12/2020 12:10:12
13 DESPACHO 195/2020
26/10/2020 13:17:04
12 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 14/09/2020 08:31:44
11 DESPACHO 63/2019
08/03/2019 16:46:25
10 DESPACHO 150/2019
15/02/2019 16:37:43
9 DESPACHO 10/2019
29/01/2019 16:11:20
8 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1759252/2019 29/01/2019 16:06:27
7 RESOLUÇÃO 510/2017
Pub. BO nº 1955 em 01/11/2017
 28/08/2018 14:19:44
6 DESPACHO 425/2018
09/08/2018 14:49:05
5 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 1719/2018 26/04/2018 15:56:54
4 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 1719/2018 26/04/2018 15:56:53
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 1719/2018 26/04/2018 15:56:52
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 1719/2018 09/03/2018 17:35:35
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1719/2018 09/03/2018 17:35:34

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 54ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 21/09/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 37/2021
Pub. BO nº 2862 em 23/09/2021
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO EM DESACORDO COM O ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÃO(ÕES). DETERMINAÇÃO(ÕES). 
ACÓRDÃO 229/2021
Pub. BO nº 2779 em 13/05/2021
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL. CONTAS IRREGULARES MULTA.ENCAMINHAMENTO AO CARTÓRIO DE CONTAS.. 
DESPACHO 941/2020
Pub. BO nº 2701 em 21/01/2021
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.